Por Helca Nascimento
Claudemiro Euzébio Dourado
RESUMO
Programas de Integridade Privada, estabelecidos legalmente e avaliados pela Controladoria Geral da União/Brasil, apresentam pilares de compliance para formação de condutas mais transparentes, éticas e eficientes e que se conectam ao objetivo nº 16, do Programa da Organização das Nações Unidas para desenvolvimento sustentável global (Agenda 30). A Agir – Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde – aderiu ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, iniciativa governamental que avalia a efetividade desses Programas de Integridade para combate à corrupção, pelo Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. Também compôs o Marco de Consenso Brasileiro para a colaboração ética multissetorial na área da saúde, movimento de autorregulação em saúde, para enfrentamento de práticas corruptivas no setor, liderado pelo Instituto Ética Saúde. A Agir interrelacionou seu objetivo estratégico de fortalecer cultura ética e pilares de compliance ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas nº 16, com resultados de impacto positivo reconhecidos.
Palavras-chaves: Integridade; Compliance; Desenvolvimento Econômico e Social
ABSTRACT
Private Integrity Programs, legally established and evaluated by the Comptroller General of the Union/Brazil, present compliance pillars for the formation of more transparent, ethical and efficient conduct and which are connected to objective no. 16, of the United Nations Program for global sustainable development (Agenda 30). Agir – Association of Management, Innovation and Results in Health – joined the Brazil Pact for Business Integrity, a government initiative that evaluates the effectiveness of these Integrity Programs to combat corruption. It also formed the Brazilian Consensus Framework for multisectoral ethical collaboration in the health area, a self-regulation movement in health, to combat corruptive practices in the sector. Agir linked its strategic objective of strengthening ethical culture and compliance pillars to the United Nations Sustainable Development Goal No. 16, with recognized positive impact results.
Keywords: Integrity; Compliance; Economic and Social Development
1 APRESENTAÇÃO
A Agir – Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde – é uma instituição privada, sem fins lucrativos, que promove soluções de gestão e administração para o setor da saúde. A instituição foi criada com base em princípios legais, com processos alicerçados na premissa de fazer bem, no prazo e com o menor custo possível. O trabalho envolve oferecer assistência adequada e humanizada aos pacientes, com excelência, segurança, qualidade, acolhimento e empatia.
A Agir estruturou um setor de Compliance para coordenar enfrentamento à corrupção com normativas internas e ferramentas digitais para monitoramento de práticas ilícitas, aderindo a iniciativas de órgãos públicos responsáveis pela fiscalização de políticas públicas. (IES, 2024).
O Decreto Federal 11.129 (BRASIL,2022), que regulamenta a Legislação Anticorrupção nº 12.846 (BRASIL,2013) ao apresentar os pilares de Compliance do Programa de Integridade Privada da CGU, tem objetivo de fomentar a integridade privada e estabelece instrumentais para que as condutas éticas sejam efetivadas, em todos os âmbitos. A Agir estruturou seu Programa de Integridade por meio de regras internas – Diretriz de Suporte nº 033 – Programa de Integridade (NASCIMENTO,2024a), Política Institucional nº 002 – Código de Conduta Ética (NASCIMENTO,2024b), Política Institucional nº 006 – Compliance (NASCIMENTO,2024c), além da construção de ferramenta tecnológica para detecção e tratamento de atos ilícitos, mediante recebimento e apuração de denúncias de violações éticas graves. Avalia o cumprimento dessas políticas e diretrizes por auditorias internas de compliance e mapeia riscos do negócio, financeiros, operacionais e regulatórios em avaliações de riscos, utilizando parâmetros da Controladoria Geral da União.
Assim, essa dupla via de busca pela integridade – autorregulação e cumprimento da norma federal anticorrupção – tem sido direcionadora para a consecução das práticas institucionais da Agir, em prol do desenvolvimento econômico e social sustentável preconizado pelo ODS 16 da ONU, em busca de paz, justiça e instituições eficazes.
2 METAS/OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL:
Contribuir para o fomento da integridade como ferramenta de desenvolvimento econômico e social sustentável, pela adoção voluntária (autorregulação) e cogente (avaliação do nível de maturidade dos Programas de Integridade Privada pelo ente estatal), além de cooperar para a efetivação do ODS 16 (ONU) em território nacional.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Disseminar para outras organizações de saúde a estratégia adotada de implantar boas práticas de Compliance entre seus colaboradores, parceiros e pacientes, e executá-las como Programa de Integridade Privada até a maturidade de submetê-lo, espontaneamente, à verificação de efetividade pela Controladoria Geral da União, pela adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. Fortalecer iniciativa coletiva voluntária e conjunta pela integridade privada, como a adesão ao Marco de Consenso Brasileiro para a colaboração ética multissetorial na área da saúde, liderada por um ente associativo (Instituto Ética Saúde). Demonstrar a viabilidade de cumprimento do ODS 16 da ONU, com base nas boas práticas dos Programas de Integridade Privada e sua conformidade a esse objetivo de desenvolvimento global sustentável.
3 MATERIAIS E MÉTODOS:
A AGIR realizou sua adesão formal ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial na data de 10 de outubro de 2024, tendo seu representante legal atestado o cumprimento dos requisitos documentais exigidos pela CGU e indicados tanto na legislação anticorrupção brasileira – Lei 12.846 (BRASIL,2013), quanto em sua norma regulamentadora – Decreto Federal 11.129 (BRASIL,2022).
Também foi realizada pela Chefia de Compliance da Agir e sua equipe integrante do Núcleo de Compliance e Integridade a autoavaliação do Programa de Integridade institucional, com análise das dezenove seções do formulário estruturado pela CGU – desde a verificação se os altos membros da direção da entidade participante apoiam, de forma inequívoca, a implementação de medidas de integridade, seja ao participar da construção e aprovação de políticas institucionais, bem como se supervisionam a aplicação de medidas de integridade, ao analisar relatórios periódicos produzidos pela instância responsável pelo Programa de Integridade.
Investigou-se, ainda, através desses itens do questionário de autoavaliação se a empresa participante adota formalmente critérios de integridade para seleção dos candidatos aos cargos da alta Direção. Se são destinados recursos de estrutura de trabalho, recursos humanos e orçamentários para o adequado funcionamento do setor que deve ser o fomentador do Programa de Integridade.
O levantamento de dados sobre o Programa de Integridade da entidade participante ainda foi aferido no dever de realização de avaliação de riscos de fraude e corrupção, considerados riscos stricto sensu para a integridade, além de estratégias de tratamento para mitigá-los. Se a referida estrutura de análise de riscos contempla sua classificação pelos vetores matriciais de impacto da ocorrência desse risco na organização e a probabilidade de sua materialização. Nesse sentido, se há controles e contingências erigidos para blindagem institucional.
Perquiriu-se, também, pela existência de um Código de Ética e Conduta, ou documento equivalente, disponível em idioma nacional. Na Agir, não apenas foi criado e amplamente disseminado o referido documento, como fortalecemos sua importância diretiva dos comportamentos esperados pela organização, na constituição de uma política institucional, uma das primeiras a serem publicadas, concomitante ao Regimento Interno da organização
Os dirigentes com maior nível de responsabilidade na Governança Corporativa da Agir atuam em conformidade com essa diretriz ética e, assim, atestam com suas condutas probas que essa política institucional da Agir – seu Código de Conduta Ética, se bem praticado, contribui para o alcance da visão estratégica e o cumprimento da missão, propósito e valores organizacionais.
Até janeiro de 2025, 289 empresas em território nacional já haviam aderido ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. A partir dessa manifestação pública, essas instituições se comprometem a se engajarem na construção ativa de um mercado empresarial íntegro.
Para a Agir, compor essa relevante ação iniciada pela Controladoria Geral da União é mais uma oportunidade de cumprir o dever de transparência em sua missão de gerenciamento em saúde, com ética e eficiência, objetivo diligentemente executado há mais de duas décadas de atuação. A associação ao Instituto Ética Saúde é outra demonstração incontestável dessa opção pela Integridade Empresarial, pela adesão da Agir ao Marco de Colaboração Multissetorial pela Ética na área da Saúde.
E uma das colaborações efetivas da Agir nesse Marco de Colaboração foi a participação em um estudo científico em parceria com o IES. Esse estudo teve a sua primeira etapa com foco na identificação de riscos de corrupção e suborno na rede de fornecimento em saúde e apresentada em Grupo de Trabalho durante o 1º Fórum de Integridade na Saúde, um dos maiores e mais relevantes encontros voltados para a promoção da cultura de compliance e governança no Brasil.
O Serviço de Compras da AGIR, responsável pelas aquisições e contratações da organização, lida diariamente com processos de alto custo. Dada a natureza dessas atividades, o setor está constantemente exposto a potenciais tentativas de corrupção e suborno, mesmo que seja conduzido com estrita observância ao regulamento de procedimentos de compras da AGIR, pautando-se nas regras de compliance da Instituição, e em obediência aos princípios que norteiam a Administração Pública.
Com a expertise do Serviço de Compras da Agir, coordenou-se a primeira etapa do estudo científico proposto pelo Instituto Ética Saúde que, a priori, identifica os riscos aos quais os Analistas de Compras estão expostos em relação ao suborno e corrupção, com o objetivo de preveni-los e/ou mitigá-los.
Elaborou-se e aplicou-se um formulário estruturado, baseado nos vetores do instrumento de identificação de riscos, com base na legislação anticorrupção.
Com essa diretriz, os analistas de compras da Agir puderam identificar riscos associados às suas atividades diárias no setor. A alimentação desse formulário exigiu uma análise dos processos internos de aquisições e contratações da AGIR e das particularidades do setor de saúde, além de uma análise criteriosa dos pontos vulneráveis à corrupção e ao suborno. Para garantir a eficácia dessa ferramenta, utilizamos a metodologia da Matriz de Riscos, que permitiu uma abordagem sistemática para a identificação, classificação, avaliação dos impactos e probabilidades dos riscos, bem como para o desenvolvimento de estratégias de tratamento para mitigá-los. Este trabalho foi conduzido de forma colaborativa, contando com o apoio da Supervisão de Aquisições e da Diretoria Corporativa de Operações e Logística da AGIR, assegurando que o questionário fosse claro, abrangente e eficaz na captura de informações relevantes.
A primeira etapa desse estudo foi de grande importância para o setor. A criação e aplicação do formulário não apenas permitiram uma reflexão aprofundada sobre os riscos de corrupção e suborno aos quais estamos expostos, mas também reforçaram a importância desse tema para o setor, fortalecendo a cultura de ética e integridade dentro dos processos de Compra da AGIR.
Com essa ferramenta, podemos avaliar e aprimorar as medidas de prevenção dos riscos e ampliar as barreiras contra a corrupção em nossa instituição. Além disso, o impacto dessa iniciativa pode se estender a outras organizações, em que a AGIR posiciona-se como uma referência no fortalecimento da integridade no setor da saúde, podendo oferecer-lhes um modelo eficaz para identificar e mitigar riscos, contribuindo significativamente para o combate à corrupção no Brasil.
4 RESULTADOS
A interrelação entre as práticas sistemáticas de compliance estruturadas pela Agir e auditadas pelo ente estatal, ainda são fortalecidas pela cooperação multissetorial no âmbito da saúde para a efetivação de cultura de paz, justiça e instituições eficazes (ODS 16), aferível pelas evidências documentais (termos de adesão), bem como por atestados públicos – premiações das unidades públicas de saúde geridas pela organização social de saúde Agir como melhores hospitais públicos do país, com aplicação eficiente de recursos públicos e transparência desses dados, devidamente disponibilizados à sociedade, requisito também premiado.
O ranking foi criado em 2022 pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS), em parceria com a Organização Pan-americana de Saúde (Opas), a Organização Nacional de Acreditação (ONA) e o Instituto Ética Saúde (IES), que mapearam com critérios objetivos os quarenta melhores hospitais públicos do país. O Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER alcançou o 14° lugar no ranking e o Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira – Hugol, a 23° posição, unidades públicas de saúde que promovem atendimento de alta complexidade no Estado de Goiás, gerenciados pela Agir.
Em 2024, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (GOIÁS,2024) realizou entrega do Prêmio TOP 10 Ranking de Transparência dos Contratos de Gestão aos dez mais altos índices de atendimentos das páginas de acesso à informação dos contratos de gestão com organizações sociais (OSs) que administram as unidades de saúde do Governo de Goiás.
Ao todo, 34 portais de transparência foram avaliados em 160 itens – 59 da contratante e 126 da contratada. O critério para a classificação na premiação levou em consideração os itens de cumprimento da Organização Social, totalizando 126 itens. A Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir) conquistou o primeiro lugar na premiação, com o contrato de gestão do Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad), além do 2º lugar – Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta – HDS/Agir, 3º lugar – Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação – Crer/Agir e 4º lugar – Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira – Hugol/Agir.
A Rede Nacional de Ouvidorias coordenada pela Controladoria Geral da União, também reconheceu a eficiência das ferramentas tecnológicas utilizadas pela Agir para coletar denúncias de violações éticas graves, com sigilo ao manifestante de boa-fé, instrumentalizando as Ouvidorias do SUS para cumprimento de sua finalidade. O Hospital Estadual da Criança e do Adolescente – HECAD e Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária (Colônia Santa Marta) – HDS, ambos gerenciados pela Agir, obtiveram a 3ª posição nacional no VI Edital de Melhores Práticas de Ouvidorias, publicado em 2023.
No ano seguinte, obtivemos o primeiro lugar como finalista do VII Edital de Melhores Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias (GOVERNO FEDERAL, 2024), com o Projeto HDS na Trilha do Respeito, uma gamificação composta de cinquenta cartas com comportamentos de assédio e discriminação e orientação sobre as medidas preventivas e tratativas em situações que venham a ocorrer. O setor de Ouvidoria do Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária (Colônia Santa Marta) – HDS, gerenciado pela Agir, é o responsável por esse projeto de alto impacto na prevenção e combate a atos de assédio e discriminação em ambiente hospitalar.
E para fortalecer essa diretriz de atuação proba, houve no final de 2024 uma atualização das normas brasileiras voltadas ao Compliance no âmbito do interesse público: foi publicado o Decreto Federal 12.304 (BRASIL,2024), que reforça requisitos essenciais de legalidade e transparência, como a comprovação de eficácia dos programas de integridade e o compliance ambiental. Dessa forma, temos mais uma ferramenta que aproxima os entes públicos e os entes privados que são parceiros de execução de políticas públicas, como a Agir, ao gerir hospitais públicos de grande porte e contribuir para sua sustentabilidade, do cumprimento do ODS 16 da ONU, que visa a construção de instituições mais eficazes.
O Decreto 12.304 (BRASIL, 2024) e o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025/2027 da Administração Pública Federal brasileira reafirmam o papel do compliance como uma ferramenta essencial para a ética pública e empresarial no Brasil.
Ao vincular a adoção de programas de integridade à redução de penalidades, à exclusão de responsabilidade administrativa e ao acesso a contratos públicos, essas normativas incentivam práticas éticas em todos os setores.
A combinação de compliance ambiental, monitoramento tecnológico e critérios objetivos de eficácia fortalece a integridade no relacionamento entre empresas e o Estado, consolidando o Brasil como referência em governança ética e sustentável. Os hospitais que investirem em compliance atestarão eficiência na assistência prestada, enquanto aqueles que negligenciarem essas exigências enfrentarão com menos êxito as fiscalizações, além de não promoverem o atendimento digno e justo aos seus pacientes.
CONCLUSÃO
Essa tomada de decisão e ação pela Integridade é essencial não apenas para direcionar a aplicação finalística de recursos públicos e entregar serviços eficientes, mas também para promover uma cultura ética, de transparência e responsabilidade, que deve permear todas as áreas da administração pública e privada no país. Dessa forma, ao implantar e implementar Programa de Integridade Privada para efetivar gestão em saúde e submetê-lo à avaliação pela Controladoria Geral da União/Brasil, a Agir evidencia a plausibilidade do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Organização das Nações Unidas, quando apresenta resultados nos hospitais públicos gerenciados que impactam positivamente a sociedade e que se ajustam ao paradigma de instituições eficazes para desenvolvimento global sustentável (agenda 30 da ONU).
5 REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12.846.htm. Acesso em 29 jan. 2024.
BRASIL. Decreto nº 11.129, de 11 de Julho de 2022. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm. Acesso em 29 jan. 2024.
BRASIL. Decreto nº 12.304, de 17 de Dezembro de 2024. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _Ato2023-2026/2024/Decreto/D12304.htm. Acesso em 14 jan. 2025.
BRASIL. Cartilha Transformando nosso mundo: A agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. 2016. Disponível em: https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em: 27 jan. 2024.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU). Cartilha Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf. Acesso em: 31 jan. 2024.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU). Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial. Disponível em: https://centralpaineis.cgu.gov.br/ visualizar/pactobrasil. Acesso 15 jan. 2025.
GOVERNO FEDERAL (GOV.BR). Ouvidorias.gov: Rede Nacional de Ouvidorias. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/ concurso-de-boas-praticas/vi-concurso-de-boas-praticas/resultados. Acesso em 15 jan 2025.
GOVERNO FEDERAL (GOV.BR). Ouvidorias.gov: Rede Nacional de Ouvidorias. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/concurso-de-boas-praticas/copy_of_vii-concurso-de-boas-praticas/vii-concurso-de-boas-praticas-resultado. Acesso em 15 jan 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (BROSS). Notícias: Ranking inédito revela quais são os melhores hospitais públicos do Brasil. 2022. Disponível em: https//:www.ibross.org.br/ranking-inedito-revela-quais-sao-os-melhores-hospitais-publicos-do-brasil. Acesso em: 15 jan. 2025.
INSTITUTO ÉTICA SAÚDE (IES). Notícias: Marco de Consenso Brasileiro para a Colaboração Ética Multissetorial na área da saúde. Disponível em: https://www.eticasaude.org.br//marco-de-consenso-brasileiro. Acesso em: 15 jan 2025.
INSTITUTO ÉTICA SAÚDE (IES). Notícias: Expoente na saúde, Instituto Ética Saúde reúne o setor para debater a transformação das relações econômico-financeiras. Disponível em: https://www.eticasaude.org.br/noticia/expoente-na-saude-instituto-tica-saude-reune-o-setor-para-debater-a-transformacao-das-relacoes-economico-financeiras. Acesso em 17 jan 2025.
INSTITUTO ÉTICA SAÚDE (IES). Estudo inédito: principais práticas oportunistas percebidas no mercado da saúde do Brasil. Disponível em: https://www.eticasaude.org.br//estudo-praticas-oportunistas.pdf. Acesso em 17 jan 2025.
NASCIMENTO, Helca de Sousa et al. – DIS 033 – Programa de Integridade. Agir. Versão 04. 20. mai. 2024.
NASCIMENTO, Helca de Sousa et al. – POL 002 – Código de Conduta Ética. Agir. Versão 01. 22. nov. 2024.
NASCIMENTO, Helca de Sousa et al. – POL 006 – Política de Compliance. Agir. Versão 04. 23. ago. 2024.
GOIÁS. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS (SES GO). Notícias: OSs recebem prêmio TOP 10 Ranking de Transparência dos Contratos de Gestão da SES. Disponível em: https://goias.gov.br/saude/oss-recebem-premio-top-10-ranking-de-transparencia-dos-contratos-de-gestao-da-ses. Acesso em 17 jan 2025.
Helca Nascimento é Gerente Corporativa de Compliance e Integridade da Agir
Claudemiro Euzébio Nascimento é Superintendente de Contole Interno da Agir
* A opinião manifestada é de responsabilidade dos autores e não é, necessariamente, a opinião do IES
